Tarifas Bancárias - Serviços gratuitos e pacotes padronizados de serviços bancários
- Regina Celi Braga da Silveira
- 25 de out.
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Trata-se de um “pacote de serviços” oferecido pelos bancos no Brasil, que é basicamente uma cesta agrupada de tarifas que cobrem diversos serviços bancários para clientes de pessoa física.
Um pacote de serviços reúne vários serviços bancários que, de outra forma, seriam tarifados individualmente (como saques, transferências, extratos, cartão débito etc.).
Conforme a Banco Central do Brasil (BC), há obrigatoriedade de que todos os bancos ofereçam pelo menos um pacote padronizado ou uma opção de “serviços essenciais”.
A Resolução 3.919/2010 do Banco Central define que serviços essenciais devem ser oferecidos gratuitamente para contas correntes de pessoa física, dentro de limites.
Também há a obrigação de bancos divulgarem claramente os pacotes padronizados e seus valores para os clientes.
Os pacotes podem ser “padronizados” (com composição definida pelo BC para facilitar comparação) ou “personalizados” (o banco define nome, composição, preço) para contas mais completas e de acordo com o perfil de movimentação de cada cliente. Para a modalidade de pacote de serviço padronizado, os valores são diferenciados e cada banco tem opções diferentes para oferecer aos seus clientes.
Resolução 3.919, art. 2º, inciso I).
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